Prazo de Lula acaba e faz Congresso promulgar nova lei de dosimetria de penas do 8 de Janeiro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que cria critérios de dosimetria para condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A medida foi oficializada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e ocorre após o Palácio do Planalto deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para a promulgação da proposta. Com isso, a responsabilidade passou automaticamente para o Congresso Nacional.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Segundo a assessoria do Senado, cabe ao presidente da Casa promulgar a lei quando o chefe do Executivo não realiza o ato dentro do prazo previsto na Constituição. A promulgação oficializa a existência da nova legislação e faz com que ela passe a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

Nos bastidores, o governo federal já havia sinalizado que não queria associar sua imagem à proposta, considerada sensível politicamente por tratar da redução de penas dos condenados pela invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, durante os atos de intenção golpista registrados em 8 de janeiro de 2023.

O veto presidencial havia sido assinado por Lula exatamente em 8 de janeiro deste ano, durante o terceiro aniversário dos ataques às sedes do Congresso, STF e Palácio do Planalto. Mesmo assim, parlamentares derrubaram o veto na última semana, permitindo que a proposta avançasse.

Com a nova lei em vigor, advogados dos condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a reavaliação e possível redução das penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos.