REVIRA VOLTA NO CASO: Empresa diz que Prefeitura foi alertada sobre inadimplência da RICCO antes da apreensão de 50 ônibus; 'agora está nas mãos do Município resolver', afirma representante

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido liminar apresentado pela Prefeitura de Rio Branco e manteve a decisão que determinou a reintegração de posse de 50 ônibus utilizados no transporte coletivo da capital. A medida foi mantida pelo desembargador relator do agravo de instrumento interposto pelo Município, que buscava suspender os efeitos da decisão sob o argumento de que a retirada da frota comprometeria a continuidade do serviço público essencial.

Segundo a decisão, o recurso foi apresentado pelo Município na condição de terceiro juridicamente interessado, por ser o poder concedente do transporte coletivo urbano. A Prefeitura sustentou que a apreensão dos veículos reduziu drasticamente a frota em circulação, ocasionando superlotação, atrasos nas linhas, longas esperas nos pontos de ônibus e prejuízos à mobilidade da população de Rio Branco.

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O Município também alegou que a medida afetou diretamente a prestação do transporte coletivo, afirmando que a Ricco Transportes era a única operadora do sistema após a celebração do Contrato Emergencial de Transição nº 001/2026, firmado em 4 de maio deste ano com vigência de 60 dias. A Prefeitura pediu que a apreensão fosse substituída apenas por restrições no sistema Renajud, permitindo que os ônibus permanecessem em operação até a conclusão da transição para uma nova empresa.

A ação foi ajuizada pela Expresso São José Ltda., proprietária dos 50 ônibus, contra a Ricco Transportes, em uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Conforme a decisão judicial, a ação é fundamentada no contrato de arrendamento firmado entre as empresas e no alegado inadimplemento das obrigações de pagamento assumidas pela Ricco Transportes, circunstância que levou a Expresso São José a pedir judicialmente a retomada da posse dos veículos.

Ao analisar o recurso, o desembargador concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para suspender a decisão. Na fundamentação, o relator destacou que os 50 ônibus pertencem à Expresso São José e são bens particulares apenas arrendados à Ricco Transportes.

Segundo a decisão, os veículos não possuem natureza de bens públicos nem foram formalmente afetados ao serviço público por ato de concessão, razão pela qual não recebem proteção jurídica que impeça a reintegração de posse. O magistrado também observou que o contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a Ricco tinha vigência de apenas 60 dias, encerrando-se em 4 de julho de 2026. Outro fundamento citado pelo relator é que os próprios autos informam a contratação de uma nova operadora para assumir o transporte coletivo da capital com frota própria de 120 ônibus novos, circunstância que, segundo a decisão, afasta a tese de que os veículos apreendidos seriam indispensáveis para a continuidade do serviço público.

O desembargador ainda concluiu que a simples manutenção das restrições via Renajud não garantiria a preservação do patrimônio da empresa proprietária, diante do risco de deterioração dos veículos e da eventual retirada de peças.

Outro ponto ressaltado pelo relator é que o juízo de primeira instância já havia facultado ao Município a possibilidade de apresentar caução idônea para eventual utilização dos ônibus, solução considerada suficiente para conciliar o interesse público com o direito de propriedade da empresa autora. Diante desses fundamentos, o Tribunal indeferiu o pedido liminar apresentado pela Prefeitura, mantendo válida a decisão que determinou a reintegração de posse dos 50 ônibus.

Em entrevista exclusiva à reportagem, Carlos Leão, representante da Expresso São José Ltda., afirmou que a empresa buscou resolver o impasse antes de recorrer ao Judiciário.

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Segundo ele, a RBTrans, a Prefeitura de Rio Branco na Gestão de Tião Bocalom com o então secretário municipal de Transportes, Clendes Vilas Boas, foram formalmente notificados diversas vezes sobre a situação envolvendo a inadimplência e prejuízos causados durante o contrato de arrendamento firmado com a RICCO Transportes.

"Antes mesmo da ação judicial, notificamos oficialmente a RBTrans e o Município. O então secretário Clendes Vilas Boas foi comunicado diversas vezes sobre a situação da Ricco, mas, na nossa avaliação, não houve providências capazes de solucionar o problema", afirmou.

Carlos Leão informou que, diante da ausência de uma solução administrativa, a empresa decidiu ajuizar a ação cautelar que resultou na reintegração de posse dos veículos.

Segundo o representante, após a decisão favorável à empresa, o Município ingressou com recurso tentando suspender os efeitos da liminar, pedido que foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça.

Carlos Leão afirmou ainda que, durante a tramitação do processo, o magistrado buscou promover uma tentativa de conciliação entre as partes. Segundo ele, a Expresso São José apresentou uma proposta para solucionar o impasse, porem o município não tomou providências à liberação dos ônibus , conforme foi autorizado pelo magistrado.

"A partir disso, ficou aberta ao Município a possibilidade de negociar a dívida mediante apresentação de garantia para viabilizar eventual utilização dos ônibus", declarou.

Carlos Leão também afirmou que a Expresso São José suportou diversos prejuízos financeiros durante o período em que os veículos permaneceram arrendados.

A decisão do Tribunal analisou apenas o pedido de tutela de urgência apresentado pela Prefeitura. O mérito do agravo de instrumento ainda será julgado pelos desembargadores.

Na avaliação do jornal, a sucessão de contratos milionários emergenciais com a RICCO, as notificações e tentativas de acordo mencionadas pela empresa proprietária da frota na tentativa de acordo e a decisão judicial que manteve a apreensão dos ônibus evidenciam falhas graves na condução da crise do transporte coletivo.

A atual gestão municipal, comandada por Alysson Bestene após a saída de Tião Bocalom da Prefeitura, herdou um problema que teve origem na administração anterior e agora deveria pelo menos, buscar uma alternativa que não prejudicasse o serviço à população.

A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Rio Branco, da RBTrans e da Ricco Transportes sobre os fatos narrados, bem como sobre as declarações prestadas pelo representante da Expresso São José.