PROJETO PREVÊ ATÉ DOIS ANOS DE PRISÃO PARA QUEM FIZER FALSA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Proposta também prevê aumento de pena quando a acusação falsa for utilizada para chantagem, alienação parental, guarda ou para prejudicar a imagem de outra pessoa.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer pena de até dois anos de prisão para pessoas que fizerem falsas acusações de violência doméstica ou familiar contra cônjuges, companheiros ou parentes até o quarto grau.

A proposta está prevista no Projeto de Lei 6.198/2023, de autoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), e busca alterar a Lei Maria da Penha para incluir punições específicas em situações de denúncias comprovadamente falsas.

O texto também estabelece a possibilidade de aumento de um terço da pena quando a falsa acusação for utilizada como instrumento de chantagem, alienação parental ou para causar danos à imagem da pessoa acusada.

O autor do projeto, deputado André Fernandes, argumenta que a medida pretende evitar o uso indevido dos mecanismos legais de proteção às vítimas de violência doméstica. Segundo ele, a proposta busca impedir que denúncias falsas sejam utilizadas para obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.

Como está a tramitação

Até 12 de novembro de 2026, o PL 6.198/2023 segue para a aprovação. A proposta aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Também recebeu projetos relacionados, que foram anexados à sua tramitação.

Após a análise nas comissões, o texto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e pelas demais etapas legislativas antes de eventualmente se tornar lei.

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É importante destacar que a proposta não significa que qualquer denúncia não comprovada seja considerada falsa. A punição prevista se refere à acusação deliberadamente falsa, conforme os critérios que vierem a ser estabelecidos na legislação.