MENORES SOB PROTEÇÃO DE LULA, VEJA O QUE MUDA: Governo endurece regras digitais e mira redes sociais para proteger menores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, três decretos que colocam em prática o ECA Digital e ampliam de forma significativa o controle sobre plataformas digitais no Brasil. As medidas atingem diretamente redes sociais, aplicativos e jogos, impondo novas obrigações com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A nova regulamentação, que complementa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece mudanças imediatas no funcionamento dessas plataformas. Entre elas, a exigência de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis, como apostas, bebidas alcoólicas e material considerado adulto. Além disso, práticas comuns como rolagem infinita de feed e reprodução automática de vídeos passam a ser proibidas para usuários menores de 18 anos.

Foto: Ricardo Stuckert/PR / reprodução e créditos https://ric.com.br

Um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que ficará responsável por concentrar denúncias de crimes digitais envolvendo menores encaminhadas pelas próprias plataformas. Outra medida fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando sua atuação na fiscalização e regulamentação técnica do novo marco legal.

As regras também impõem limites rigorosos ao uso de dados pessoais de crianças e adolescentes. O texto proíbe o compartilhamento automatizado e irrestrito dessas informações, além de restringir o rastreamento do histórico de navegação. A intenção é impedir que empresas utilizem esses dados para monitoramento de comportamento ou direcionamento de conteúdo.

A regulamentação ainda proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva. Outro ponto central é o combate ao chamado “design manipulativo”, prática utilizada por plataformas para estimular o uso contínuo. Ficam vetados recursos como notificações insistentes, sistemas de recompensa por tempo de permanência e outras estratégias que incentivem o consumo excessivo.

Nos jogos eletrônicos, a nova norma proíbe o uso de loot boxes em versões destinadas ao público infantojuvenil. Esse tipo de mecanismo, que oferece recompensas aleatórias mediante pagamento, é alvo de críticas por estimular comportamento semelhante ao de apostas.

A legislação também passa a atingir diretamente os chamados influenciadores mirins. Plataformas que monetizarem conteúdos com menores deverão exigir autorização judicial prévia, ampliando a proteção já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital.

Durante a cerimônia, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que a nova estrutura representa um avanço na proteção das futuras gerações. Já o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo irá divulgar orientações e diretrizes para garantir a aplicação das medidas e ampliar a segurança digital no país.